Projeto de Lei
Complementar nº. XXX de 16 de junho de 2015.
Cria a
CORPORAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARAGOJIPE – GCMM, unificando as
guardas escolar e municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE, ESTADO DA
BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE MARAGOGIPE- GCMM
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Fica
criada a GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
MARAGOJIPE – GCMM, no âmbito territorial e administrativo do Município de
Maragojipe, Estado da Bahia, nos termos em que dispõe o § 8º do art. 144 da Constituição Federal promulgada em 1988, Art. 23, inciso I e Art. 225 da Constituição Federal, Art. 24, inciso VI, da Lei Federal
n.º 9.503/97, Art. 6º, inciso III, da
Lei Federal n.º 10.826/03, Art. 40
aos 45, do Decreto Federal n.º
5.123/04, concomitantemente com o art.
8º, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Maragojipe, na Lei Municipal n.º 024/2002 – Código de
Postura do Município e na Lei Federal
n° 13.022/14, diretamente vinculada ao Gabinete da Prefeita como um de seus
órgãos, tendo como função e atividades específicas o patrulhamento comunitário
preventivo para proteção e preservação dos bens, serviços e instalações
pertencentes e ou integrantes do Patrimônio Público deste Município, inclusive
àqueles colocados a disposição e utilizados pelos órgãos e setores da
Administração Pública Municipal, Centralizada, Descentralizada, Fundacional,
bem como, sua atuação, de forma integrada com as demais Forças de Seguranças
Estadual, Federal e Órgãos da Justiça e Ministérios Públicos Federais e
Estaduais em eventos oficiais zelando pela proteção e segurança do Prefeito
Municipal e dos Agentes Públicos Municipais em serviço, podendo ainda atuar no
ordenamento do trânsito no município.
